Termos e Condições

1. Objeto

Estes Termos e Condições regulam a utilização do portal da TrevosiaPay, operado por {{RAZAO_SOCIAL}}, pessoa coletiva n.º {{NIF}}, com sede em {{MORADA}}.

O portal destina-se a titulares de cartão que identifiquem no seu extrato bancário cobranças com o descritor “TREVOSIA” e pretendam identificar a compra correspondente ou solicitar um reembolso.

2. Natureza do serviço

A TrevosiaPay presta serviços de processamento de pagamentos a comerciantes parceiros. Não é a vendedora dos produtos ou serviços adquiridos: a relação de compra e venda é estabelecida entre o cliente e a loja parceira.

O portal permite encaminhar pedidos de reembolso para análise conjunta com o comerciante parceiro. A submissão de um pedido não constitui reconhecimento automático do direito ao reembolso.

3. Pedidos de reembolso

Ao submeter um pedido, o utilizador compromete-se a fornecer informação verdadeira, completa e atual. Pedidos com informação falsa podem ser recusados e, em caso de suspeita de abuso ou fraude, reportados às autoridades competentes.

Cada pedido recebe uma referência única no formato TRV-AAAAMMDD-XXXX, comunicada por email. A TrevosiaPay responde no prazo de 2 dias úteis a contar da submissão.

Os reembolsos aprovados são sempre devolvidos ao método de pagamento original utilizado na compra. A TrevosiaPay não efetua reembolsos por transferência bancária para contas indicadas pelo cliente, nem solicita dados bancários para esse efeito.

4. Utilização do portal

É proibida a utilização do portal para fins ilícitos, incluindo a submissão de pedidos fraudulentos, a tentativa de acesso não autorizado a sistemas ou a perturbação do funcionamento do serviço.

A TrevosiaPay pode limitar o número de pedidos submetidos a partir do mesmo endereço para prevenir abuso.

5. Direitos do consumidor

Estes termos não limitam os direitos que a lei confere ao consumidor, incluindo os direitos de garantia perante o vendedor e o direito de recorrer ao seu banco ou a mecanismos de resolução alternativa de litígios.

6. Responsabilidade

A TrevosiaPay envida esforços razoáveis para manter o portal disponível e a informação atualizada, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Na medida permitida por lei, a TrevosiaPay não responde por danos resultantes de indisponibilidade temporária do portal.

7. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais efetuado através do portal rege-se pela Política de Privacidade, disponível em /privacidade, que faz parte integrante destes termos.

8. Lei aplicável e foro

Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio emergente da utilização do portal são competentes os tribunais portugueses, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor aplicáveis.

9. Alterações

A TrevosiaPay pode atualizar estes termos a qualquer momento. A versão em vigor é a publicada nesta página, com a respetiva data de atualização.